TERMOS DE USO DA LEE CURSOS EAD

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos de Uso e Condições Gerais (doravante denominados "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de Educação a Distância (EAD) oferecida pela LEE CURSOS EAD, CNPJ 39.241.199/0001-85, com sede na Rodovia Duque de Caxias, 7013 – Iperoba – SFS/SC (doravante denominada "LEE CURSOS").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da LEE CURSOS, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar a plataforma.

1.1. Usuário Aplicável (Atenção a Menores de Idade)

2. SOBRE OS SERVIÇOS E CERTIFICADOS

2.1. Natureza dos Cursos

Os cursos oferecidos pela LEE CURSOS são classificados como Cursos Livres, Profissionalizantes e de Extensão. Eles têm caráter educativo e informativo, e NÃO conferem diploma ou grau acadêmico, e NÃO são reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

2.2. Certificação e Acesso

• O aluno receberá um Certificado de Participação/Conclusão, atestando o conteúdo programático do curso livre.
• O acesso à plataforma requer apenas um dispositivo (celular, tablet, computador, etc) com acesso à internet.
• O período de acesso ao conteúdo (vídeos, material, etc.) depende do curso adquirido, e o prazo de validade será informado no momento da matrícula.

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REEMBOLSO

3.1. Preços e Inadimplência

• Os preços exibidos na plataforma são considerados finais, sem a adição de impostos ou taxas.
• Em caso de inadimplência (falha no pagamento), a LEE CURSOS reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso do Usuário ao curso até a regularização.

3.2. Política de Reembolso (Direito de Arrependimento)

A LEE CURSOS EAD segue integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

• Prazo: O Usuário tem o direito de arrependimento e pode solicitar o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra ou da disponibilização do acesso ao curso.
• Condição: Não há condição adicional de consumo máximo para exercer este direito dentro do prazo de 7 dias.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DO CONTEÚDO

4.1. Direitos de Uso do Aluno e Proibições

Todo o conteúdo é de propriedade exclusiva da LEE CURSOS EAD. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial.

• O aluno pode baixar apenas materiais auxiliares (**apostilas, planilhas, etc.**) disponibilizados especificamente para download.
• O curso é individual e não pode ser repassado.

4.2. Ações Estritamente Proibidas

A violação destas regras acarretará a rescisão imediata do acesso, sem reembolso, e sujeitará o infrator às medidas legais:

• Compartilhamento de login e senha.
• Cópia ou reprodução do conteúdo (vídeos, material, etc.).
• Uso de linguagem ofensiva ou ilegal nas áreas de interação.
• Hacking, tentativas de fraude ou ataques à plataforma.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

5.1. Garantia de Resultados

A LEE CURSOS **NÃO OFERECE GARANTIA DE EMPREGO, SUCESSO FINANCEIRO OU QUALQUER OUTRO RESULTADO ESPECÍFICO** após a conclusão do curso. O resultado é de responsabilidade exclusiva do aluno.

5.2. Interrupções

A plataforma **não se responsabiliza por indisponibilidade momentânea** do serviço decorrente de manutenção, falhas técnicas, ou eventos de força maior.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. Alterações e Foro

• A LEE CURSOS pode modificar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão atualizada publicada na plataforma.
• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de **São Francisco do Sul/SC** para resolver quaisquer litígios.